Commons: Restrições não relacionadas com os direitos de autor
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As Restrições não relacionadas com os direitos de autor são restrições à utilização de material que são distintas dos direitos de autor; tais restrições podem aplicar-se a obras do domínio público (por exemplo, obras que já não estão sujeitas a direitos de autor) ou constituir restrições adicionais à utilização das obras protegidas pelos direitos de autor.
Embora todo o material da Commons tenham de estar no domínio público ou ser de utilização livre ao abrigo da respetiva licença ou licenças, alguns materiais podem estar sujeitos a restrições legais adicionais, quando forem utilizados em determinadas circunstâncias ou de certas formas. Estas limitações podem resultar da legislação relacionada com as marcas registadas, patentes, {{w:personality rights|direitos de personalidade}}, dos direitos morais do autor, de censura política, ou de muitas outras causas legais completamente independentes do estatuto dos direitos de autor sobre a obra. Com exceção de algumas restrições relacionadas com as {{pg||Commons:Photographs of identifiable people|fotografias de pessoas identificáveis]] e algumas restrições que tornam ilegal o alojamento de certas obras na Commons, nós consideramos que as restrições não relacionadas com os direitos de autor são assunto que diz respeito aos fotógrafos ou a quem envia os conteúdos, ou os reutilizadores, e não constituem motivo suficiente para eliminação dos trabalhos na Commons.
Cabe aos reutilizadores do conteúdo de multimédia alojado no Commons garantir que não violam quaisquer restrições não relacionadas com os direitos de autor que se aplicam à multimédia. Não é possível ao Commons fornecer orientações detalhadas sobre todas as restrições deste tipo que existem no mundo (embora sejam mantidas algumas orientações relacionadas com os direitos à privacidade e de personalidade em Commons: Fotografias de pessoas identificáveis).
Restrições não relacionadas com os direitos de autor
Embora todo o conteúdo da wiki Commons seja de utilização livre ao abrigo da respetiva licença, alguns conteúdos podem estar sujeitos a restrições legais adicionais quando forem usados em determinadas circunstâncias ou de certos modos. Estas limitações podem resultar de leis relacionadas com marcas registadas, patentes, direitos de personalidade, censura política, ou muitas outras causas legais que são inteiramente independentes do estatuto dos direitos de autor do trabalho.
As políticas da Wikimédia Commons proíbem os conteúdos que não sejam suficientemente irrestritos para a sua livre reutilização. Contudo, as restrições não relacionadas com os direitos de autor não são consideradas relevantes para as exigências de livre reutilização da Commons ou pela Wikimédia,[1] e assim as políticas de licenciamento limitam-se a regular as obrigações que decorrem dos direitos de autor.
Um exemplo extremo: seria geralmente ilegal usar qualquer ilustração da wiki Commons para cometer uma fraude, mas este facto não significa que o conteúdo da wiki Commons não seja conteúdo livre. Do mesmo modo, não se considera que as proibições legais de usar uma marca registada ou uma imagem de uma personalidade conhecida para enganar consumidores, tenham impacto no grau de liberdade de reutilização dessas obras. Na Alemanha, o uso da suástica e de outra simbologia nazi está restringido fora dos contextos escolares e, no entanto, esta também não é considerada uma limitação material para os nossos propósitos. Embora o licenciamento da wiki Commons pretenda respeitar a liberdade do público, a nossa capacidade de fazê-lo limita-se em geral a assegurar que as obras na wiki Commons estejam livres de restrições relacionadas com os direitos de autor. Não é possível, nem seria desejável, que a wiki Commons libertasse as pessoas de todas as leis que estas possam considerar inconvenientes.
Como repositório de conteúdos multimédia livres usado por muitos projetos educativos e jornalísticos, os projetos da Wikimedia e muitos reutilizadores dos conteúdos destes projetos desfrutam de uma posição sólida aos olhos da lei com respeito à maior parte destas restrições não devidas aos direitos de autor.
Os reutilizadores que estejam noutras jurisdições, ou que usem o conteúdo de maneira consideravelmente diferente daquela dos projetos da Wikimedia, podem encontrar-se numa posição menos favorável, mas em quase todos estes casos substituir uma imagem por outra imagem substancialmente semelhante não modificaria a sua situação, o que é inteiramente diferente de preocupações decorrentes de considerações sobre direitos de autor.
Embora não consideremos estas restrições relevantes para as nossas normas, acrescentamos ocasionalmente exonerações de responsabilidade como {{Trademarked/pt}} e {{Personality rights/pt}} como um serviço público. A omissão destas exonerações não deve ser considerada uma ausência de possíveis obrigações legais. Como sempre, não podemos fornecer aconselhamento legal específico para as suas circunstâncias.
Restrições não relacionadas com os direitos de autor que afetam diretamente o Commons
Algumas restrições não devidas aos direitos de autor como, por exemplo, as decorrentes de leis sobre difamação ou obscenidade, podem tornar ilegal o alojamento de certas imagens na wiki Commons. Como é óbvio, essas imagens não são permitidas quer tenham uma licença livre ou não. As restrições mais importantes deste género são as leis sobre personalidade ou privacidade, que não permitem fotografias de pessoas identificáveis tiradas em lugares privados, a menos que a pessoa retratada dê autorização.
Exemplos
"Regras da casa"
Mesmo que as regras de uma instituição coloquem restrições contratuais à fotografia (quer proibindo-a por completo, ou permitindo apenas a utilização não comercial das fotografias resultantes), estas restrições normalmente não alteram o estado dos direitos de autor das obras fotografadas no interior da instituição. Por exemplo, muitos museus restringem a fotografia, e as leis australianas proíbem a utilização das imagens das reservas da Commonwealth para fins comerciais, embora esta proibição se encontre no "Regulamento de Proteção Ambiental e Conservação da Biodiversidade de 2000, REG 12.38", e não na legislação de propriedade intelectual do país.
- Consulte também Regras dos direitos de autor: Museu e fotografia de interior.
- Consulte também Regras da casa que afetam os fotografias de pessoas identificáveis
Legislação sobre marcas registadas
A legislação sobre marcas registadas controla o uso comercial de logótipos, termos e nomes relacionados com produtos e serviços. A wiki Commons aloja muitas imagens de marcas registadas, e desde que as mesmas não infrinjam nenhum direito de autor, podem estar cá. Isto aplica-se mesmo que certos usos do conteúdo possam infringir marcas registadas. As marcas registadas não podem estar sujeitas a direitos de autor se, por exemplo, forem demasiado simples para adquirirem proteção dos direitos de autor ({{PD-ineligible}}), ou o seu desenho for suficientemente antigo para que o prazo de proteção tenha expirado.
Direitos da personalidade
A legislação relacionada com os direitos da personalidade pode afetar certos usos de imagens específicas por terceiros e pela wiki Commons.
Proteção das bases de dados
Desde 1996, a União Europeia tem legislação de proteção das bases de dados, a diretiva 96/9/CE, que cobre a cópia e disseminação de informação que esteja em bases de dados informáticas. A proteção das bases de dados é considerada um direito de propriedade, comparável mas distinto do direito de autor, que existe para reconhecer o investimento feito na compilação de uma base de dados.
A proteção das bases de dados protege o seu titular contra a extração de partes substanciais da base de dados; não cobre as obras individuais contidas na base de dados. Portanto, a proteção da base de dados não afeta o direito de reutilizar uma obra individual em si mesma. Note também que, porque a proteção das bases de dados não existe nos EUA, a Wikimedia Foundation não é obrigada a respeitá-la.
Direitos morais do autor
A maioria das jurisdições reconhece os direitos morais do autor como distintos dos direitos económicos. Os direitos morais não são geralmente transferíveis, em muitas jurisdições não expiram, e em muitas jurisdições não podem ser renunciados pelo autor. A definição que a Convenção de Berna dá para estes direitos pode servir de guia geral, mas os detalhes sobre os direitos morais variam substancialmente entre jurisdições. O artigo 6bis da convenção protege a atribuição e a integridade, dizendo:
Independentemente dos direitos patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra ou a qualquer outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou à sua reputação.[2]
Consultar também
Referências
- ↑ "Alguns conteúdos de multimédia podem estar sujeitos a restrições adicionais aos direitos de autor nalgumas jurisdições, mas são mesmo assim consideradas obras livres"."[1]"
- ↑ [2], Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, 9 de setembro de 1886, art.º 6bis, S. Treaty Doc. N.º 27, 99º Cong., 2.ª Sess. 41 (1986).